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Comentários / Prefeitura de Cocal - PI (Prefeitura Municipal de Cocal) - Advogado - EXCELÊNCIA (Instituto Excelência) - 2017


Questão:

Conforme a Lei Orgânica do Município de Cocal do Sul- SC, Art. 82 Incumbe ao Município, articulado ou não com o Estado e a União, por seus órgãos de administração direta ou indireta: V - exigir, na forma da Lei, para instalação de obras ou de atividade potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental, estudos prévios de impacto ambiental, devendo: Analise os itens abaixo: I - instituir; sob a coordenação do órgão competente, equipe técnico multidisciplinar para definição dos critérios e prazos destes estudos com a participação de outras instituições oficiais na questão ambiental, que o analisarão e aprovarão de forma integrada. II - definir formas de participação das comunidades interessadas. III - submeter ao órgão competente do Município os prazos e etapas do projeto de recuperação ambiental. IV - dar ampla publicidade, inclusive em audiências públicas, de todas as faces do empreendimento e dos estudos de impacto ambiental. V - fiscalizar aplicando as ações que a Lei dispuser, as atividades que possam atingir o meio ambiente. Estão CORRETOS os itens:

Resposta errada
a) Somente I, II, III, V.
Resposta correta
b) Somente os itens I, II, IV, V.
Resposta errada
c) Somente os itens II, III, V.
Resposta errada
d) Nenhuma das alternativas.

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