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Comentários / TRF - 1ª REGIÃO (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) - Analista Judiciário - Área Judiciária - CESPE (Cebraspe) (Centro de Seleção e de Promoção de Eventos Universidade de Brasília) - 2017


Texto I

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

Questão:

Entidade estatal que editar determinada lei poderá invocar a garantia da irretroatividade para assegurar que a referida norma não prejudique ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada.

Resposta errada
Verdadeira.
Resposta correta
Falsa.

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