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Comentários / TRF - 1ª REGIÃO (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) - Analista Judiciário - Área Judiciária - CESPE (Cebraspe) (Centro de Seleção e de Promoção de Eventos Universidade de Brasília) - 2017


Texto II

A respeito da organização dos poderes da República, julgue o item que se segue.

Questão:

Ato do presidente da República que atente contra a probidade na administração pública configurará crime de responsabilidade, cujas normas de processo e de julgamento são de competência legislativa privativa da União.

Resposta correta
Verdadeira.
Resposta errada
Falsa.

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