Comentários / PC-SC (Polícia Civil do Estado de Santa Catarina) - Agente de Polícia - FEPESE (Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos) - 2017

Questão:

Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos no texto constitucional.

a) Não se admite ação privada nos crimes de ação pública, ainda que esta não seja intentada no prazo legal.

b) São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

c) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

d) A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

e) O preso não possui direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.