Comentários / Tribunal Regional Federal - 4.ª Região - Juiz Federal Substituto - TRF - 4.ª Região - 2010 - XIV Concurso - Prova Objetiva Seletiva

Questão:

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros:

I. Restringir os efeitos da declaração, tendo em vista razões de segurança jurídica.

II. Decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado, em razão de excepcional interesse social.

III. Decidir que ela só tenha eficácia a partir de determinado momento pela Corte fixado.

a) Estão corretas apenas as assertivas I e II.

b) Estão corretas apenas as assertivas I e III.

c) Estão corretas apenas as assertivas II e III.

d) Estão corretas todas as assertivas.

e) Nenhuma assertiva está correta.