Comentários / Câmara Municipal de Entre Rios do Oeste (Câmara Municipal de Entre Rios do Oeste - PR) - Oficial Legislativo - FAUEL (Fundação de Apoio à Universidade Estadual de Londrina) - 2017
Questão:
Com base na Lei Orgânica do Município de Entre Rios do Oeste, é correto afirmar que:
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a) Compete ao Presidente da Câmara Municipal propor ao Plenário, projetos de resoluções, que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como a fixação da respectiva remuneração, observadas as determinações legais.
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b) Compete à Mesa da Câmara Municipal fazer inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos.
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c) Qualquer vereador pode propor, individualmente, projeto de lei complementar, que só será aprovado pelo voto favorável da maioria absoluta dos membros da Casa Legislativa.
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d) No caso de o Prefeito considerar o projeto contrário ao interesse público poderá vetá-lo em sua integralidade, inadmitindo-se o veto parcial.
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