ACESSE GRATUITAMENTE + DE 450.000 QUESTÕES DE CONCURSOS!

Comentários / TRT - 3.ª Região - Técnico Judiciário - FCC - Fundação Carlos Chagas - 2009 - Prova Objetiva


Responsabilidade fiscal - TRT 3ª região - 2009

Para disciplinar a aplicação do dinheiro público e regulamentar os limites de endividamento, foi promulgada em 2000 a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A aprovação da LRF é, nos últimos anos, a maior modificação na gestão das finanças públicas no Brasil. Ela é um manual de regras sobre como administrar as contas públicas, inspirado no Código de Boas Práticas para a Transparência Fiscal, do Fundo Monetário Internacional (FMI). Suas principais inovações são: fixar limites para as despesas com pessoal; estabelecer regras que obrigam os poderes a indicar de onde virão as receitas para fazer frente às despesas que suas iniciativas implicam; definir regras para a criação e a administração de dívidas públicas. Além disso, estabelece normas e prazos para a divulgação das contas públicas aos cidadãos, facilitando, assim, a fiscalização dos poderes pelo povo.

Quem desobedecer à LRF se arrisca a perder o mandato, os direitos políticos, a pagar pesadas multas e até a ser preso. Ela viabiliza a fiscalização pela oposição e pela sociedade, que passaram a ter acesso aos números e às contas públicas. A lei autoriza, ainda, qualquer cidadão a entrar com uma ação judicial pedindo seu cumprimento. Outro objetivo da lei é que ela se torne um obstáculo à corrupção, por meio do controle público do orçamento.

Mas muitos municípios alegam dificuldade para se adaptar à legislação, em especial por causa da alta soma que tem de ser comprometida com o pagamento de dívidas passadas. Os prefeitos queixam-se de que suas despesas aumentaram muito desde que assumiram os gastos com o ensino fundamental e o atendimento básico de saúde, como determina a Constituição de 1988.

(Almanaque Abril 2009, p. 60)

Questão:

Está inteiramente adequada a pontuação da seguinte frase:

Resposta errada
a)

A LRF permite, entre outras coisas que, a oposição e a população, fiscalizem a administração das verbas públicas.

Resposta errada
b)

Alegam alguns prefeitos, que encontram dificuldades, para fazer frente aos gastos que a Constituição determina, nas áreas da saúde e da educação.

Resposta correta
c)

São graves as penas previstas para quem descumpre, por negligência ou má fé, as normas de responsabilidade fiscal da lei promulgada em 2000.

Resposta errada
d)

Fazem parte da LRF, as instruções que definem os limites para as despesas de pessoal, e as regras para a criação de dívidas.

Resposta errada
e)

Qualquer cidadão pode, graças à promulgação da LRF entrar com ação judicial para fazê-la cumprir, conforme sua regulamentação.

Comentários

Ainda não há comentários

Deixe o seu comentário aqui

Para comentar você precisa estar logado.
E-mail: Senha:

Não é cadastrado?

⇑ TOPO

 

 

 

Salvar Texto Selecionado


CONECTE-SE

Facebook
Twitter
E-mail

 

 

Copyright © Tecnolegis - 2010 - 2024 - Todos os direitos reservados.