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Comentários / TRT - 3.ª Região - Técnico Judiciário - FCC - Fundação Carlos Chagas - 2009 - Prova Objetiva


Responsabilidade fiscal - TRT 3ª região - 2009

Para disciplinar a aplicação do dinheiro público e regulamentar os limites de endividamento, foi promulgada em 2000 a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A aprovação da LRF é, nos últimos anos, a maior modificação na gestão das finanças públicas no Brasil. Ela é um manual de regras sobre como administrar as contas públicas, inspirado no Código de Boas Práticas para a Transparência Fiscal, do Fundo Monetário Internacional (FMI). Suas principais inovações são: fixar limites para as despesas com pessoal; estabelecer regras que obrigam os poderes a indicar de onde virão as receitas para fazer frente às despesas que suas iniciativas implicam; definir regras para a criação e a administração de dívidas públicas. Além disso, estabelece normas e prazos para a divulgação das contas públicas aos cidadãos, facilitando, assim, a fiscalização dos poderes pelo povo.

Quem desobedecer à LRF se arrisca a perder o mandato, os direitos políticos, a pagar pesadas multas e até a ser preso. Ela viabiliza a fiscalização pela oposição e pela sociedade, que passaram a ter acesso aos números e às contas públicas. A lei autoriza, ainda, qualquer cidadão a entrar com uma ação judicial pedindo seu cumprimento. Outro objetivo da lei é que ela se torne um obstáculo à corrupção, por meio do controle público do orçamento.

Mas muitos municípios alegam dificuldade para se adaptar à legislação, em especial por causa da alta soma que tem de ser comprometida com o pagamento de dívidas passadas. Os prefeitos queixam-se de que suas despesas aumentaram muito desde que assumiram os gastos com o ensino fundamental e o atendimento básico de saúde, como determina a Constituição de 1988.

(Almanaque Abril 2009, p. 60)

Questão:

Outro objetivo da lei é que ela se torne um obstáculo à corrupção, por meio do controle público do orçamento.

Uma nova e correta redação da frase acima, na qual se preserva seu sentido, será a seguinte:

Resposta correta
a)

Tornar-se um obstáculo à corrupção, mediante o controle público do orçamento, é outro objetivo da LRF.

Resposta errada
b)

Uma vez que se valha do controle público do orçamento, o objetivo da lei acabará tornando-a impeditiva da corrupção.

Resposta errada
c)

A lei, sendo um obstáculo à corrupção, firma seu desígnio por meio do controle público do orçamento.

Resposta errada
d)

A lei consistirá num obstáculo à corrupção, no caso de atender seu objetivo, tendo em vista o controle público do orçamento.

Resposta errada
e)

No caso de um controle público do orçamento, que é outro objetivo dessa lei, ela se tornará um obstáculo para a corrupção.

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