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Comentários / Tribunal Regional Federal - 4.ª Região - Técnico Judiciário - Administrativa - FCC - Fundação Carlos Chagas - 2010 - Prova Objetiva


Questão:

Dentre outras, NÃO pode ser considerada característica dos atos administrativos gerais:

Resposta correta
a)

aplicabilidade de comandos concretos a destinatários determinados ou determináveis em quaisquer situações.

Resposta errada
b)

prevalência sobre o ato administrativo individual.

Resposta errada
c)

impossibilidade de impugnação por meio de recursos administrativos.

Resposta errada
d)

revogabilidade incondicionada.

Resposta errada
e)

impossibilidade de impugnação direta pela pessoa lesada, restando, somente, a via de arguição de inconstitucionalidade.

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