Comentários / Prefeitura de Ouro Branco - RN (Prefeitura Municipal de Ouro Branco) - Fiscal de Tributos - CPCON (Comissão Permanente de Concurso) - 2017

Questão:

Considerando as normas constitucionais, analise as seguintes proposições:

I- As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

II- É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio econômico entre as diferentes regiões do País.

III- E vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Conclui-se que

a) são verdade iras apenas as proposições I e II I.

b) todas as proposições são falsas.

c) são verdadeiras apenas as proposições I e II.

d) todas as proposições são verdadeiras.

e) são verdadeiras apenas as proposições lI e III.