Comentários / DPE-RO (Defensoria Publica do Estado de Rondônia) - Defensor Público - VUNESP (Vestibular da Universidade Estadual Paulista) - 2017
Questão:
Recentemente, em São Paulo/SP, instalou-se enorme discussão sobre a ação das autoridades públicas na denominada “Cracolândia”. Em suma, a pretensão do Estado era internar, compulsoriamente, pessoas que estavam vagando aleatoriamente nas ruas, sob o efeito de entorpecentes. Sobre a internação compulsória, de acordo com as disposições legais, é correto afirmar que
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a)
termina com a solicitação escrita de algum familiar ou responsável legal. |
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b)
é aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro. |
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c)
deve ser comunicada, pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, ao Ministério Público, em até 24 (vinte e quatro) horas da internação. |
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d)
é aquela que se dá sem o consentimento do usuário, por recomendação de médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) do Estado onde se localize o estabelecimento. |
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e)
é determinada pela justiça e levará em conta as condições de segurança do estabelecimento quanto à salvaguarda do paciente, demais internados e funcionários. |