Comentários / Prefeitura de Andradina - SP (Prefeitura Municipal de Andradina) - Assistente Jurídico - VUNESP (Vestibular da Universidade Estadual Paulista) - 2017
Questão:
O Supremo Tribunal Federal define a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental como a ação
 |
a) que vai declarar que uma lei, ou parte dela, é inconstitucional, equivalendo aos controles concentrado de constitucionalidade das leis e difuso.
|
|
|
b) que tem por finalidade confirmar a constitucionalidade de uma lei federal e por objetivo garantir que a constitucionalidade da lei não seja questionada por outras ações.
|
 |
c) ajuizada exclusivamente no STF e que pode questionar a constitucionalidade de uma norma municipal perante a Constituição Federal.
|
|
|
d) que começa no STF e é usada para garantir um direito ou o cumprimento de uma obrigação entre Estados estrangeiros ou organismos internacionais e a União.
|
|
|
e) cabível para tornar efetiva norma constitucional em razão de omissão dos Poderes ou de órgão administrativo, e que tem o objetivo de provocar o Poder Judiciário.
|