Comentários / TRE-PI (Tribunal Regional Eleitoral do Piauí) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Cebraspe (Cespe) (Centro de Seleção e de Promoção de Eventos Universidade de Brasília) - 2016
Questão:
Determinado agente público, valendo-se de sua função e
no exercício do poder de polícia, aplicou multa manifestamente
descabida a um desafeto pessoal.
Nessa situação, o ato administrativo
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a)
funda-se em discricionariedade administrativa, razão por que somente está sujeito a controle pela via administrativa, restando a via judicial como alternativa subsidiária. |
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b)
é passível de convalidação, se evidenciada a existência de razão justificadora da sanção. |
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c)
atenta contra a moralidade administrativa, se conhecidos os verdadeiros motivos subjacentes à sua prática. |
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d)
foi praticado com excesso de poder. |
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e)
dispensa motivação expressa, o que dificulta seu controle. |