Comentários / TRE-PI (Tribunal Regional Eleitoral do Piauí) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Cebraspe (Cespe) (Centro de Seleção e de Promoção de Eventos Universidade de Brasília) - 2016
Questão:
No que se refere à administração pública e aos servidores públicos,
assinale a opção correta.
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a)
Servidor público afastado do cargo para o exercício de mandato eletivo tem direito à contagem de tempo de serviço para fins de promoção por antiguidade. |
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b)
É vedado o compartilhamento de informações fiscais entre a administração tributária da União e os demais entes da Federação. |
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c)
Se, por meio de decisão judicial, for invalidada demissão de servidor estável, este deverá ser reintegrado no cargo e o eventual ocupante da vaga poderá ser reconduzido ao cargo de origem, mediante indenização. |
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d)
Os estados e o Distrito Federal podem fixar mediante lei ordinária específica subteto salarial estadual e distrital. |
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e)
A absolvição de servidor público em processo criminal afasta a responsabilidade civil do Estado, ainda que não tenha sido reconhecida a culpa exclusiva da vítima |