Comentários / TRT - 23ª REGIÃO (MT) (Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - Mato Grosso) - Analista Judiciário - Área Administrativa - FCC (Fundação Carlos Chagas) - 2016
Questão:
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
− ADPF, segundo o Supremo Tribunal Federal,
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a)
é um tipo de ação, ajuizada exclusivamente no STF, que tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. |
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b)
não pode ter natureza equivalente às ações declaratórias de inconstitucionalidade. |
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c)
pode questionar a constitucionalidade de uma norma perante a Constituição Federal, mas tal norma deve ser federal e posterior à Constituição vigente. |
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d)
possui os mesmos legitimados para ajuizá-la que os da ação declaratória de inconstitucionalidade, salvoo Presidente da República. |
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e)
é cabível, por ser autônoma, mesmo quando existir outro tipo de ação que possa ser proposta. |