Comentários / Tribunal de Justiça - Sergipe - Juiz de Direito Substituto - CESPE - UnB - 2008 - Prova Objetiva - P1

Questão:

O TCE/SE ajuizou mandado de segurança contra o TCU, em razão de este último ter proclamado, na Decisão n.º 1.701/2008, ser de sua competência exclusiva a fiscalização dos recursos recebidos a título de royalties decorrentes da extração de petróleo, com a consequente exclusão do órgão impetrante, bem assim julgou, com ressalvas, a aplicação dos recursos pelo estado de Sergipe em decorrência dos valores recebidos pelos royalties.

Diante da situação acima apresentada, assinale a opção correta.

a) A receita de royalties é originária do estado de Sergipe e, por consequência, cabe ao TCE/SE a fiscalização da adequada aplicação dos recursos.

b) O TCE/SE não detém personalidade para propor a ação mandamental.

c) O STJ é competente para o julgamento originário do writ.

d) Apenas o estado de Sergipe teria, no caso, competência para discutir eventual erro na decisão do TCU.

e) Em decorrência da estrutura federativa centralizadora do Brasil, a mera circunstância de existir interesse da União implica a atração da competência do TCU para julgar a adequada aplicação dos recursos.