Comentários / Tribunal de Justiça - Sergipe - Juiz de Direito Substituto - CESPE - UnB - 2008 - Prova Objetiva - P1
Questão:
Em relação ao controle concentrado de constitucionalidade, assinale a opção correta de acordo com entendimento do STF.
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a)
A decisão de procedência em ação direta de inconstitucionalidade não tem eficácia vinculante, razão pela qual o magistrado de primeiro grau não está obrigado a observá-la em caso de aplicação de mesmo dispositivo legal em causa cuja incidência de precedente foi alegada. |
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b)
A CF veda que o STF conheça de causa em que haja discussão quanto à constitucionalidade de lei municipal. |
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c)
O TJSE não pode conhecer de ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo de efeitos concretos. |
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d)
O procurador-geral do estado, como curador da norma, é sempre obrigado a defender o ato inquinado de inconstitucionalidade em ação direta. |
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e)
O conhecimento de ação direta de constitucionalidade está condicionado à existência de decisões judiciais divergentes quanto à compatibilidade de uma dada norma jurídica em relação à CF. |