Comentários / Tribunal de Justiça - Sergipe - Juiz de Direito Substituto - CESPE - UnB - 2008 - Prova Objetiva - P1
Questão:
Assinale a opção correta em relação ao processo legislativo.
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a)
É válida emenda à constituição estadual de iniciativa do quorum parlamentar e que promova alteração no regime jurídico dos servidores da Secretaria de Fazenda. |
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b)
A lei complementar materialmente ordinária pode ser revogada por lei ordinária. |
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c)
A sanção de lei pelo governador supre eventual vício de iniciativa do projeto. |
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d)
O governador tem iniciativa privativa para a apresentação de projetos de lei de matéria tributária. |
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e)
A mora legislativa na edição de norma reguladora de direitos fundamentais implica o dever do Estado de indenizar o prejudicado na responsabilização na modalidade subjetiva. |