Comentários / Tribunal de Justiça - Piauí - Juiz de Direito Substituto - CESPE - UnB - 2007 - Prova Objetiva
Questão:
No que concerne à ordem econômica e financeira do Estado, assinale a opção correta.
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a)
A defesa do consumidor não é um princípio da ordem econômica, mas, sim, um direito fundamental de terceira geração. |
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b)
No que se refere aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, as empresas públicas e as sociedades de economia mista submetem-se exclusivamente ao regime jurídico próprio das empresas privadas. |
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c)
Constitui monopólio da União a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro. |
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d)
Compete ao TCU fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros recebidos pelos estados ou municípios em decorrência de participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, ou de compensação financeira por essa exploração. |
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e)
Compete à justiça estadual julgar as demandas judiciais em que empresa pública ou sociedade de economia mista da União figurem como autoras ou rés. |