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Comentários / TCE-SC (Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina) - Auditor Fiscal - Cebraspe (Cespe) (Centro de Seleção e de Promoção de Eventos Universidade de Brasília) - 2016


Texto IV

Com relação à vigência das leis, às pessoas naturais, às pessoas jurídicas e aos bens, julgue os itens subsequentes.

Questão:

Caso determinada lei tivesse sido publicada no dia doze de

fevereiro — sexta-feira —, o prazo de vacatio legis começaria

a fluir no dia quinze de fevereiro.

Resposta errada
Verdadeira.
Resposta correta
Falsa.

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