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Comentários / MP-SC (Ministério Público de Santa Catarina) - Promotor de Justiça - MPE-SC (Ministério Público de Santa Catarina) - 2016


Questão:

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, as sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de atuação própria do Estado e de natureza não concorrencial submetem-se ao regime de precatório.

Resposta correta
Verdadeira.
Resposta errada
Falsa.

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