Comentários / MP-SC (Ministério Público de Santa Catarina) - Promotor de Justiça - MPE-SC (Ministério Público de Santa Catarina) - 2016

Questão:

A Constituição Federal estabelece que desde a posse os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

Verdadeira.

Falsa.