Comentários / PGE-MT (Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso) - Procurador do Estado - FCC (Fundação Carlos Chagas) - 2016

Questão:

Um Decreto editado pelo Governador de determinado Estado altera o prazo de recolhimento de ICMS, com vigência imediata a partir de sua publicação, no mês de janeiro de 2016. Neste caso, referido decreto, à luz da Constituição Federal, é

a) incompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da legalidade.

b) incompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da anterioridade.

c) incompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da irretroatividade.

d) compatível com a Constituição Federal, não estando sujeito ao princípio constitucional tributário da anterioridade.

e) incompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da capacidade contributiva.