Comentários / PGE-MT (Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso) - Procurador do Estado - FCC (Fundação Carlos Chagas) - 2016

Questão:

Sobre o Poder Judiciário, de acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considere:

I.Lei Complementar Estadual que instituiu a Lei Orgânica do Poder Judiciário de determinado Estado estabeleceu critérios

diversos dos previstos na Lei Orgânica da Magistratura Nacional para desempate na lista de antiguidade da Magistratura

Estadual. Trata-se de dispositivo inconstitucional por versar sobre matéria própria do Estatuto da Magistratura, de

iniciativa do Supremo Tribunal Federal.

II.A aplicação das normas e princípios previstos para o Poder Judiciário na Constituição Federal de 1988 depende da

promulgação do Estatuto da Magistratura.

III.É inconstitucional dispositivo de Lei Complementar de determinado Estado que institui a possibilidade de, mediante prévia

inspeção médica e comprovação de idoneidade moral, haver readmissão de Magistrado exonerado, que ingressará nos

quadros da Magistratura, assegurada a contagem do tempo de serviço anterior para efeito de disponibilidade, gratificação,

adicional e aposentadoria, desde que o interessado não tenha mais de 25 anos de serviço público.

IV.É constitucional a criação por lei estadual de varas especializadas em delitos praticados por organizações criminosas,

com previsão de indicação e nomeação de magistrados que ocuparão as referidas varas pelo Presidente do Tribunal de

Justiça, com a aprovação do respectivo tribunal, para mandato de 2 anos.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e III.

b) II e III.

c) I e IV.

d) II e IV.

e) I e II.