Comentários / PGE-MT (Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso) - Procurador do Estado - FCC (Fundação Carlos Chagas) - 2016

Questão:

Sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), à luz da Constituição Federal e da legislação pertinente,

considere:

I.A ADPF submete-se ao princípio da subsidiariedade, pois não será admitida quando houver outro meio eficaz de sanar a

lesividade.

II.A ADPF poderá ser ajuizada com o escopo de obter interpretação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante.

III.Por meio da ADPF atos estatais antes insuscetíveis de apreciação direta pelo Supremo Tribunal Federal, tais como

normas pré-constitucionais ou mesmo decisões judiciais atentatórias a cláusulas fundamentais da ordem constitucional,

podem ser objeto de controle em sede de processo objetivo.

IV.Possuem legitimidade para propor ADPF os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade, bem como qualquer

pessoa lesada ou ameaçada por ato do Poder Público.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e III.

b) I e III.

c) I, II e IV.

d) II e IV.

e) III e IV.