Comentários / Ministério Público Estadual - Paraná - Promotor de Justiça Substituto - Ministério Público Estadual - Paraná - 2011 - Prova Objetiva
Questão:
Sobre aplicação da pena, assinale a alternativa incorreta:
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a)
as reduções de pena da tentativa (CP, art. 14, inciso II, § único), do homicídio privilegiado (CP, art. 121, § 1.º) e do benefício previsto no art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/06 (Lei Antidrogas), devem, cada qual, ser consideradas na terceira fase de aplicação da pena dos respectivos crimes; |
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b)
de acordo com a sistemática adotada pelo Código Penal, o condenado à pena de 9 (nove) anos de privação de liberdade deverá necessariamente iniciar o cumprimento de pena no regime fechado, ainda que seja primário, que todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal lhe sejam favoráveis e que a condenação seja por prática de crime não hediondo; |
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c)
a possibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, na forma prevista no art. 44 do Código Penal, a condenados por prática do delito de embriaguez ao volante (Lei 9.503/97, art. 306), pode afastar a aplicação cumulativa da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor; |
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d)
as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal constituem critérios para estabelecer a pena-base, para determinar o regime inicial de cumprimento de pena e para possibilitar ou não a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; |
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e)
a condenação por prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor (Lei 9.503/97, art. 302, caput) pode admitir substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. |