Comentários / TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná) - Analista de Controle - Cebraspe (Cespe) (Centro de Seleção e de Promoção de Eventos Universidade de Brasília) - 2016

Questão:

A revogação do ato administrativo é a supressão de um ato legítimo e eficaz, seja por oportunidade, seja por conveniência, seja por interesse público; entretanto, o poder de revogar da administração pública não é absoluto, pois há situações insuscetíveis de modificação por parte da administração. Tendo as considerações apresentadas como referência inicial, assinale a opção que apresenta ato suscetível de revogação.

a) parecer emitido por órgão público consultivo

b) ato de concessão de licença para exercer determinada profissão, segundo requisitos exigidos na lei

c) ato de posse de candidato nomeado após aprovação em concurso público

d) ato administrativo praticado pelo Poder Judiciário

e) ato de concessão de licença funcional já gozada pelo servidor