Comentários / PC-GO (Polícia Civil do Estado de Goiás) - Agente de Polícia - Cebraspe (Cespe) (Centro de Seleção e de Promoção de Eventos Universidade de Brasília) - 2016
Questão:
Com relação às infrações penais previstas na Lei n.º 8.078/1990, que instituiu o CDC, assinale a opção correta.
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a)
No processo penal referente às infrações previstas no CDC, é vedada a atuação de assistentes do MP. |
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b)
Todas as infrações tipificadas no CDC possuem pena máxima prevista de até dois anos. |
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c)
Para que o infrator possa ser processado e julgado, é necessário que ele tenha agido com dolo. |
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d)
A pena será agravada se a infração for cometida no período noturno. |
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e)
A pena será agravada se a infração for cometida em domingo ou feriado. |