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Comentários / FUNPRESP-JUD (Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário) - Analista - Direito - Cebraspe (Cespe) (Centro de Seleção e de Promoção de Eventos Universidade de Brasília) - 2016


Texto II

Considerando o disposto na CF e o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os seguintes itens, acerca dos direitos e garantias fundamentais e do regime constitucional dos servidores públicos.

Questão:

De acordo com o STF, o rol de serviços essenciais indicados

na lei de greve dos trabalhadores celetistas é exemplificativo.

Logo, o Poder Judiciário pode ampliar as restrições ao direito

de greve dos servidores públicos em hipóteses não

expressamente previstas na lei.

Resposta correta
Verdadeira.
Resposta errada
Falsa.

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