Comentários / TRT - 14.ª Região - Juiz do Trabalho Substituto - TRT - 14.ª Região - Rondônia e Acre - 2011 - Prova Objetiva Seletiva - Concurso XVII
Questão:
Em relação ao fenômeno da "terceirização" no Direito do Trabalho, conforme entendimento sumulado do TST assinale a alternativa correta:
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a)
A contratação indireta de mão de obra por empresa interposta é considerada irregular, formando-se o vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços, ainda que este seja um órgão da administração pública direta, indireta ou fundacional. |
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b)
Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços especializados ligados a atividade-meio do tomador, independente da existência da pessoalidade e a subordinação direta. |
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c)
No caso de trabalho temporário (Lei n.° 6.019, de 03.01.1974) a contratação de trabalhadores por empresa interposta é regular, não se formando o vínculo com o tomador dos serviços. |
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d)
O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade solidária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial. |
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e)
O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, exceto quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista. |