Comentários / Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP (Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - SP) - Procurador Jurídico - VUNESP (Vestibular da Universidade Estadual Paulista) - 2016

Questão:

Assinale a alternativa em que está contemplada hipótese de crime cometido pelo Prefeito Municipal, cuja competência para julgamento seja, originariamente, do Tribunal de Justiça do Estado.

a) Crime doloso contra a vida.

b) Deixar de efetuar repasse de valores para o Poder Legislativo, conforme regras estabelecidas pela Constituição Federal.

c) Crime eleitoral.

d) Fraude contra o FGTS em proveito próprio.

e) Infração político-administrativa.