Comentários / Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP (Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - SP) - Procurador Jurídico - VUNESP (Vestibular da Universidade Estadual Paulista) - 2016

Questão:

Para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, a Constituição Federal exige a presença dos seguintes requisitos:

a) lei ordinária federal, estudo de viabilidade municipal, plebiscito e lei complementar estadual.

b) lei complementar federal, estudo de viabilidade estadual, plebiscito e lei estadual.

c) lei complementar federal, estudo de viabilidade municipal, plebiscito e lei estadual.

d) lei federal nacional, estudo de viabilidade municipal, lei estadual e referendo.

e) lei complementar federal, estudo de viabilidade municipal, referendo e lei estadual.