Comentários / Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP (Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - SP) - Procurador Jurídico - VUNESP (Vestibular da Universidade Estadual Paulista) - 2016
Questão:
Assinale a alternativa correta a respeito das imunidades
parlamentares em âmbito federal.
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a)
A posse é o termo inicial que garante a imunidade formal ao parlamentar. |
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b)
A prisão cautelar não alcança o parlamentar, que somente pode ser preso por sentença judicial definitiva transitada em julgado. |
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c)
A perda do mandato de parlamentar condenado por decisão transitada em julgado não é automática. |
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d)
Para que o STF possa processar o parlamentar há necessidade de prévio pedido de licença à respectiva Casa. |
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e)
A prerrogativa de foro privilegiado do parlamentar não se aplica na hipótese de crime doloso contra a vida. |