Comentários / TRT - 8.ª Região - Juiz do Trabalho Substituto - TRT - 8.ª Região - Pará e Amapá - 2006 - Prova Objetiva Seletiva - Concurso c-316
Questão:
Sobre liberdade sindical e organização sindical no Brasil é correto afirmar que:
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a)
A Constituição Federal de 1988 assegurou a liberdade de associação para todos os fins, vedada a de caráter paramilitar. |
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b)
A Constituição Federal de 1988 considera livre a associação sindical ou profissional, quando diz que a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, sem qualquer tipo de ressalva, proibindo expressamente a interferência e a intervenção do poder público na organização sindical. |
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c)
A Constituição Federal de 1988 focaliza a liberdade sob o prisma do direito de constituir sindicatos, do direito de o sindicato autodeterminar-se, do direito de liberdade de filiação ou não ao sindicato e o direito de organizar mais de um sindicato da categoria econômica ou profissional dentro da mesma base territorial. |
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d)
A Convenção n.º 87 da OIT ratificada pelo Brasil em 14 de novembro de 2006, possibilita a criação de entidades sindicais na mesma base territorial, não implicando em restrição à representação. |
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e)
A unicidade sindical (ou monismo sindical) consiste no reconhecimento pelo Estado de uma única entidade sindical, de qualquer grau, para determinada categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, enquanto que a unidade sindical traduz a união espontânea em torno de um único sindicato, à semelhança do que ocorre na unicidade, porém não em decorrência de imposição legal, mas como uma opção, como manifestação espontânea de seus integrantes. |