Comentários / TRT - 9.ª Região - Juiz do Trabalho Substituto - FUNDEC - 2003 - Prova Objetiva Seletiva - Concurso XVIII

Questão:

Sobre o princípio da irrenunciabilidade, considere as seguintes proposições:

I - São renunciáveis os direitos livremente estabelecidos pelas partes contratantes, resultantes de ajuste expresso ou tácito do empregado e empregador, quando não haja proibição legal, inexista vício de consentimento e não importe prejuízo ao empregado.

II - Como regra geral, é absoluta a irrenunciabilidade do direito à assinatura da Carteira de Trabalho e Previdência Social.

III - A renunciabilidade de direitos, no curso da relação de emprego, é a regra e a indisponibilidade a exceção.

IV - Admite-se a renúncia a direitos trabalhistas feita através de conciliação celebrada em Juízo.

Quais estão corretas?

a) Todas estão corretas

b) Apenas I e IV

c) Apenas III e IV

d) Apenas I, II e IV

e) Nenhuma