Comentários / Tribunal de Justiça - Ceará - Titular de Serviços de Notas e de Registro - IESES - 2011 - Prova Objetiva
Questão:
Leia atentamente as proposições e assinale a que se apresentar correta:
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a)
Ao interpretar o direito fundamental à liberdade de expressão, o STF declarou legítima a exigência de diploma de nível superior para o exercício da profissão de jornalista. |
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b)
Não viola o direito à intimidade a gravação telefônica feita clandestinamente por terceiro, com o consentimento de um dos interlocutores, quando o outro interlocutor contra ele está praticando crime. |
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c)
A prisão em flagrante não pode ser executada sem autorização judicial, mormente quando o suspeito tenha sido encontrado em sua casa, onde sob a proteção da inviolabilidade do domicílio. |
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d)
Consoante à interpretação do STF a respeito do direito à privacidade, desde que exista previsão legal, é dado à autoridade administrativa decretar a quebra de sigilo bancário do contribuinte sob fundada suspeita de infração à norma tributária, independente de autorização judicial. |