Comentários / Tribunal de Justiça - Ceará - Titular de Serviços de Notas e de Registro - IESES - 2011 - Prova Objetiva
Questão:
Leia atentamente as proposições e assinale a que se apresentar INCORRETA:
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a)
Verifica-se a inconstitucionalidade nomodinâmica quando a lei ou o ato normativo infraconstitucional contiver vício de forma. |
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b)
A inconstitucionalidade nomoestática decorre da afronta, pela norma infraconstitucional, ao conteúdo da Constituição. |
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c)
A inconstitucionalidade formal orgânica resulta da ausência de competência legislativa para a elaboração do ato. |
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d)
Os tribunais de contas não podem apreciar a constitucionalidade de leis e atos normativos do Poder Público, no exercício de suas atribuições. |
Comentários
- 12/11/2012 / 09:24A SÚMULA 347 DO STF DIZ:
347. O TRIUNAL DE CONTAS, NO EXERCÍCIOS DE SUAS ATRIUIÇÕES, PODE APRECIAR A CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS E DOS ATOS DO PODER PÚLICO.