Comentários / Tribunal de Justiça - São Paulo - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Vunesp - 2011 - Prova Objetiva
Questão:
O art. 31-B da Lei n.º 4.591/64, acrescentado pela Lei n.º 10.931/2004, dispõe: "Considera-se constituído o patrimônio de afetação mediante averbação, a qualquer tempo, no Registro de Imóveis, de termo firmado pelo incorporador e, quando for o caso, também pelos titulares de direitos reais de aquisição sobre o terreno." Essa averbação continuará produzindo efeitos até a:
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a)
averbação da construção e o registro da instituição e especificação de condomínio quando, então, automaticamente, o Oficial de Registro de Imóveis deverá averbar o cancelamento do patrimônio de afetação. |
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b)
expedição do "habite-se" ou "auto de conclusão" do prédio construído. |
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c)
conclusão da obra por parte do construtor ou incorporador e a averbação da construção do prédio mediante a apresentação do "habite-se" ou "auto de conclusão". |
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d)
averbação da construção, registro dos títulos de domínio ou de direito de aquisição em nome dos respectivos adquirentes e, quando for o caso, extinção das obrigações do incorporador perante a instituição financiadora do empreendimento. |