Comentários / Tribunal de Justiça - Tocantins - Juiz de Direito Substituto - CESPE - UnB - 2007 - Prova Objetiva - Primeira Fase
Questão:
Com relação ao processo legislativo, na forma da jurisprudência do STF, assinale a opção correta.
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a)
A sanção presidencial ao projeto de lei de iniciativa parlamentar sobre matéria que demanda iniciativa privativa do presidente da República supre a inconstitucionalidade formal inicial desse projeto. |
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b)
A matéria restrita à iniciativa do Poder Executivo não pode ser regulada por emenda constitucional de origem parlamentar. |
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c)
Lei estadual que conceda isenção tributária é de iniciativa privativa do governador. |
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d)
Observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, a remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário é matéria reservada à iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo. |