Comentários / TRT - 2.ª Região - Juiz do Trabalho Substituto - TRT 2.ª Região - São Paulo - 2007 - Prova Objetiva Seletiva - Fase 1 - XXXIII Concurso
Questão:
Considere as seguintes afirmações e a seguir responda:
I - Mérito, no direito administrativo, é o aspecto do ato administrativo que diz respeito à oportunidade e conveniência,
II - O controle jurisdicional incide sobre aspectos formais do ato administrativo e competência do agente editor do ato.
III - O exame da conveniência e oportunidade do ato administrativo escapa sempre ao controle do Poder Judiciário.
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a)
Todas as afirmativas estão corretas: |
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b)
Somente as afirmações I e II estão corretas. |
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c)
Somente as afirmações I e III estão corretas. |
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d)
As afirmações II e III estão corretas. |
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e)
As afirmações I e III estão corretas. |
Comentários
Sinuca - 09/08/2011 / 19:547- As três afirmativas estão corretas, segundo os princípios do Direito
Administrativo, que relegam ao Poder Judiciário a apreciação de toda lesão de
direito, mas nesse campo restrita à legalidade do ato. Pela rejeição das
impugnações e manutenção da alternativa “a”, porque correta.