Comentários / Tribunal de Justiça - Distrito Federal - Juiz de Direito Substituto - Tribunal de Justiça - DF - 2007 - Prova Objetiva - Concurso 2007-2
Questão:
Sobre o Poder Legislativo, é correto afirmar que:
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a)
o poder de investigação próprio das autoridades judiciais confere às CPI's o poder de requerer informações e documentos de órgãos públicos e decretar a indisponibilidade de bens e a quebra do sigilo bancário das pessoas por ela investigadas; |
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b)
a delegação legislativa ao Presidente da República se dá por meio de decreto legislativo do Congresso Nacional; |
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c)
configura usurpação de iniciativa reservada a lei de autoria parlamentar que fixa um prazo para o exercício da iniciativa privativa do Chefe do Executivo; |
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d)
a rejeição ao veto deve acontecer em sessão conjunta, com maioria qualificada de 2/3 dos deputados e senadores. |