Comentários / Tribunal Regional Federal - 5.ª Região - Juiz Federal Substituto - CESPE - UnB - 2011 - XI Concurso - Prova Objetiva
Questão:
Considerando a organização político-administrativa brasileira, assinale a opção correta a respeito dos entes federativos.
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a)
A intervenção da União nos estados para prover a execução de lei federal depende de provimento, pelo STJ, de representação formulada pelo procurador-geral da República. |
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b)
É cabível intervenção estadual em município nos casos em que o tribunal de justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios expressos na constituição estadual, admitindo-se a interposição de recurso extraordinário em face do acórdão que deferir o pedido de intervenção. |
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c)
Nem o DF nem os territórios podem ser divididos em municípios. |
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d)
Segundo entendimento do STF, os municípios gozam de autonomia tributária, razão pela qual detêm competência legislativa plena para a instituição e a desoneração de tributos de sua competência, observados os limites constitucionais. |
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e)
Os estados federados podem instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, observada autorização prevista em lei complementar federal. |