Comentários / TRT - 24.ª Região - Juiz do Trabalho Substituto - TRT - 24.ª Região - Mato Grosso do Sul - 2007 - Prova Objetiva Seletiva - Fase 1 - Concurso IX
Questão:
Assinale a alternativa INCORRETA:
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a)
Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta. |
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b)
Pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. |
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c)
O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução. |
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d)
Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. |
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e)
O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. |