Comentários / Defensoria Pública-Geral da União - Defensor Público Federal - CESPE - UnB - 2010 - Prova Objetiva

O Art. 12 da LINDB informa que a autoridade judiciária brasileira é a competente quando o réu for domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação. A norma, portanto, não estabelece requisito temporal para a incidência da competência jurisdicional sobre indivíduos estrangeiros domiciliados no país.