Comentários / Defensoria Pública-Geral da União - Defensor Público Federal - CESPE - UnB - 2010 - Prova Objetiva
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NELSONL - 20/04/2011 / 17:41O art. 89, I do CPC resolve a questão, excluindo expressamente a competência de qualquer outro ordenamento quando o tema envolver ações relativas a imóveis situados no Brasil. Trata-se de norma cogente.