Comentários / Defensoria Pública-Geral da União - Defensor Público Federal - CESPE - UnB - 2010 - Prova Objetiva

217,II, CPC

ART. 217 - Constituem requisitos indispensáveis à homologação da sentença estrangeira:
I - haver sido proferida por juiz competente;
II - terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia;
III - ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias à execução no lugar em que foi proferida;
IV - estar autenticada pelo cônsul brasileiro e acompanhada de tradução oficial.