Comentários / TRT - 21.ª Região - Juiz do Trabalho Substituto - TRT - 21.ª Região - Rio Grande do Norte - 2010 - Etapa 2
Questão:
Sobre o processo previsto em lei para a Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), é incorreto afirmar:
(Questão anulada)|
a)
trata-se de ação com tramitação exclusiva perante o Supremo Tribunal Federal (STF); |
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b)
é possível arguir-se o descumprimento de preceito fundamental contido na Constituição, em decorrência de ato normativo federal, estadual ou municipal, salvo se anteriores à Constituição; |
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c)
são legitimados a propor a ADPF apenas aqueles legitimados a ajuizar ações diretas de inconstitucionalidade; |
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d)
somente por decisão da maioria absoluta dos membros do STF é possível deferir-se medida liminar em ADPF; |
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e)
somente por decisão de dois terços dos membros do STF é possível a modulação dos efeitos da decisão em ADPF. |