Comentários / Ministério Público Estadual - Mato Grosso do Sul - Promotor de Justiça Substituto - Ministério Público Estadual - Mato Grosso do Sul - 2011 - Prova Objetiva - Concurso XXV
Questão:
Assinale a alternativa incorreta no que se refere às causas que autorizam a intervenção do Estado no Município:
 |
a)
quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; |
 |
b)
para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; |
|
|
c)
quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por 2 (dois) anos consecutivos, a dívida fundada; |
|
|
d)
quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei; |
|
|
e)
quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial. |
Comentários
robsonns - 28/04/2012 / 05:03Letra B. Constituição Federal:
“ART. 35 – O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
I – deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
II – não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;(EC29/2000
IV – o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.”