Comentários / Tribunal de Justiça - Santa Catarina - Juiz de Direito Substituto - Tribunal de Justiça - SC - 2009 - Prova Seletiva
Questão:
Sobre o município pode-se afirmar de maneira correta que:
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a) Rege-se por lei orgânica, votada em dois turnos, aprovada por quórum qualificado e promulgada pela Câmara Municipal.
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b) É admitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas no seu âmbito.
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c) Pode ter eleição em segundo turno se contar com mais de duzentos mil habitantes.
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d) Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais são fixados por lei de iniciativa do primeiro.
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e) Tem número de vereadores com base no total do eleitorado.
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