Comentários / TRT - 2.ª Região - Juiz do Trabalho Substituto - TRT 2.ª Região - São Paulo - 2006 - Prova Objetiva Seletiva - Fase 1 - XXXII Concurso

Questão:

Analise as proposições abaixo:

I - As agências bancárias são entidades fornecedoras, aplicando-se a elas as regras constantes no Código de Defesa do Consumidor concernentes às relações que firmam com seus clientes;

II – A defesa do consumidor é princípio limitador da livre iniciativa assegurado pela Constituição Federal, e trazida, também neste diploma, como direito fundamental;

III – Não se pode limitar o princípio da livre iniciativa, mesmo que se trate de defesa do consumidor, pois é ele Constitucional (art. 170);

IV – A técnica utilizada pelo legislador no Código de Defesa do Consumidor serve para atingir toda a cadeia de fornecedores, impondo-lhes solidariedade na cadeia de fornecimento de serviços e produtos.

Pode-se afirmar que:

a) Todas as proposições estão corretas;

b) Apenas as proposições IV, III e II estão corretas;

c) Apenas a alternativa IV e I estão correta;

d) São corretas as proposições I, II e IV;

e) São corretas as proposições I, III e IV.